Emenda Constitucional garante a vinculação de receitas para a área da Cultura
A Comissão Especial de Tramitação destinada a analisar, simultaneamente, quatro Propostas de Emenda à Constituição que vinculam recursos orçamentários para a Cultura (PECs 324/01, 427/01, 150/03 e 310/04) aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 23 de setembro, o texto substitutivo do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).
De acordo com o parecer do relator, a PEC 150/2003 é a mais exequível, pois determina que anualmente 2% do orçamento federal, 1,5% dos estados e 1% dos municípios, advindos de receitas resultantes de impostos, sejam aplicados diretamente em Cultura. Atualmente o Governo Federal investe entre 0,7% e 0,8% do Orçamento da União na área cultural.
A PEC 150/2003 é considerada essencial para que se estruture o Plano Nacional de Cultura (PNC), cujo texto também foi aprovado nesta quarta-feira (dia 23), pela manhã, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. Com relação às duas votações, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, manifestou-se em nota oficial.
“Este avanço se traduz na garantia crucial de recursos para a área, mas seu alcance é muito maior. Significa que, uma vez aprovados estes instrumentos, nós brasileiros enfim surgiremos como pessoas e nação que se cultivam, que abandonam definitivamente o complexo de vira-latas apontado por Nelson Rodrigues, para, enfim, assumir-se no mundo como seres afetos à cultura – a cultura que nos traduz, explica, alimenta e posiciona no mundo.”
Leia a nota na íntegra.
“O estado brasileiro passará e ter maior planejamento cultural com a aprovação do PNC e ao mesmo tempo passa a garantir recursos por meio da PEC 150. As duas propostas se complementam para que possamos assumir maior responsabilidade com relação ao campo cultural”, explicou o secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, José Luiz Herencia, que acompanhou as duas votações.
Saiba mais sobre a aprovação do PNC.
Proposta de Emenda Constitucional
O texto aprovado contou com apenas uma alteração sugerida pelo deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA): a palavra ‘Cultura’ em vez da expressão ‘Cultura nacional’. O parlamentar explicou que a intenção é prevenir que ocorram interpretações equivocadas do dispositivo legal. “Depois, poderiam falar que a PEC não serve para a promoção de concertos de música clássica porque não se trata de cultura nacional”, disse.
A PEC 150/2003 ainda será votada, em Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Existe, porém, um clima de confiança em torno do tema.
“Através dessa emenda haverá uma recolocação de recursos para que tenhamos uma política cultural mais eficiente”, afirmou o deputado José Fernando ao final da reunião.
O deputado Geraldo Magela (PT-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, também se mostrou otimista, mas admitiu que existem dificuldades para aprovar uma Emenda Constitucional. Segundo ele, trata-se de um “trabalho hercúleo”, mas a meta é aprovar a PEC ainda este ano e assim garantir maiores recursos para o setor cultural em 2010.
Leia, também, a seguinte matéria divulgada na Agência Câmara: Comissão especial aprova PEC dos recursos para cultura.
(Texto: Grazielle Machado, Comunicação Social/MinC)
(Fotos: Agência Câmara)

Iniciativa integra um movimento nacional realizado para aprovar projetos de leis que já tramitam no Congresso Nacional

A Secretaria de Cultura de Fortaleza (Secultfor), órgão municipal que responde pela Secretaria Executiva do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes de Cultura das Capitais, convida a todos e a todas para um café da manhã, próximo dia 21 de setembro, às 8h, no Passeio Público, a fim de mobilizar a sociedade civil organizada (artistas, produtores, entidades representativas, fóruns de linguagens, ativistas, movimentos sociais) em torno da aprovação das propostas referentes à Cultura que já tramitam no Congresso Nacional. São elas:

1 – Os Projetos de Emenda Constitucional (PEC´s);
1.1 – PEC 150, que propõe a vinculação orçamentária para a cultura de 2% junto ao Governo Federal, 1,5% nos estados e 1% nos municípios;
1.2 – PEC 236, que propõe inserir a cultura como direito social no capítulo II da constituição;
1.3 – PEC 416, que cria o Sistema Nacional de Cultura;
2 – Projetos de Lei sobre a mudança da Lei Rouanet e o vale cultura.

A iniciativa local integra um movimento nacional em torno da cultura, capitaneado pelo Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes de Cultura das Capitais, que está organizando a Semana Nacional de Mobilização pela Cultura, evento que acontece entre os dias 21 e 25 de setembro de 2009. O objetivo é mobilizar as bancadas parlamentares, em especial as bancadas federais, incluindo deputados e senadores, os governos, as Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas Estaduais, além da sociedade civil organizada, em torno das referidas propostas.

O momento é histórico e oportuno, visto que estamos iniciando, a partir do dia 17 de setembro, o ciclo de debates preparatórios para a III Conferência Municipal de Cultura, um espaço de consulta pública sobre as diretrizes que devem orientar a elaboração das políticas de cultura para o município.

Com o tema geral “Cultura, Diversidade, Cidadania e Desenvolvimento”, a III Conferência Municipal de Cultura é instância integrante do Sistema Municipal de Cultura, convocada e reconhecida pelo poder público municipal, onde participam representantes da sociedade civil, dos poderes legislativos e dos governos municipal, estadual e federal.

Desde já, o momento é de afirmarmos a Cultura como política de Estado, e não de governos, apontando diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Cultura de Fortaleza e implantação do Sistema Municipal de Fomento à Cultura, entre outros temas. O compromisso de pensar e decidir coletivamente sobre os rumos da cultura na nossa cidade e afirmá-la como direito adquirido é de todos e todas.

Serviço
Café da Manhã da Cultura. Dia 21/09, às 8h, no Passeio Público (Rua Dr. João Moreira, s/n, Centro – ao lado da Santa Casa de Misericórdia)